AS FUNÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS E A REGRA DE EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO ITALIANA

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AS FUNÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS E A REGRA DE EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO ITALIANA

Salvatore Cimini

Professor Ordinário de Direito Administrativo, Universidade de Teramo, Italia

Abstract: O presente artigo trata dos poderes atribuídos pela Constituição italiana ao Tribunal de Contas, destacando-se a análise das peculiaridades desse órgão, ao qual foram confiadas tanto a função de controle quanto a função jurisdicional. Sucessivamente, passa-se a examinar a regra do equilíbrio orçamentário introduzida na Constituição em 2012. Ambas as temáticas estão estritamente relacionadas entre si tendo em vista o papel de garante do equilíbrio financeiro exercido pelo Tribunal de Contas. Serão ressaltadas as consequências que possam derivar da constitucionalização da regra de equilíbrio orçamentário sobre a tutela dos direitos sociais e fundamentais. Por fim, assinala-se a instituição de um novo organismo independente (denominado Ufficio parlamentare di Bilancio), mas que não retira do Tribunal de Contas o seu papel de garante do equilíbrio orçamentário.

Abstract: This article focuses on the powers recognized by the Italian Constitution to the Court of Auditors, highlighting the specific features of this body which is entrusted with both control and jurisdictional functions. The budget balance rule introduced in the Constitution in 2012 is then examined. The two issues are linked when we consider the role of the Court of Auditors as a guarantor of the financial balance. In particular, the consequences that may arise from the constitutionalization of the financial balance rule on the protection of social and fundamental rights are highlighted. Finally, we note the establishment of a new independent body (called the Parliamentary Budget Office) which, however, does not reduce the authority the Court of Auditors as a guarantor of the financial balance.

Abstract: L’articolo si sofferma sui poteri riconosciuti dalla Costituzione italiana alla Corte dei Conti, mettendo in rilievo le peculiarità di questo organo al quale sono affidate funzioni sia di controllo sia giurisdizionali. Successivamente viene esaminata la regola dell’equilibrio di bilancio introdotta in Costituzione nel 2012. Le due tematiche sono collegate ove si consideri il ruolo di garante dell’equilibrio finanziario svolto dalla Corte dei Conti. Si mettono, in particolare, in evidenza le conseguenze che possono derivare dalla costituzionalizzazione della regola dell’equilibrio di bilancio sulla tutela dei diritti sociali e fondamentali. Infine, si segnala l’istituzione di un nuovo organismo indipendente (denominato Ufficio parlamentare di Bilancio) che, però, non fa perdere alla Corte dei Conti il suo ruolo di garante dell’equilibrio finanziario.

SUMÁRIO: 1. A função de controle do Tribunal de Contas – 2. A função jurisdicional do Tribunal de Contas – 3. A governance econômica europeia e a introdução da regra do equilíbrio orçamentário na Constituição – 4. O impacto da reforma constitucional sobre a tutela dos direitos sociais e fundamentais – 5. O Ufficio parlamentare di Bilancio e o Tribunal de Contas – 6. Bibliografia.